Demissão sem justa causa: quais verbas o trabalhador recebe

Quando a empresa encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, a lei garante um conjunto de verbas rescisórias. Conferir cada uma delas no termo de rescisão evita prejuízos que muitas vezes só são percebidos meses depois.

O que deve ser pago

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da dispensa.
• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado. São 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011).
• 13º salário proporcional: um doze avos por mês trabalhado no ano, contando como mês a fração igual ou superior a 15 dias.
• Férias vencidas e proporcionais, ambas com o acréscimo de um terço.
• Multa de 40% sobre o FGTS: calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, e não apenas sobre o saldo atual.

Além das verbas pagas pela empresa, o trabalhador pode sacar o FGTS e, se preencher os requisitos de tempo de trabalho, requerer o seguro-desemprego.

Prazo de pagamento

A CLT estabelece que o pagamento das verbas e a entrega dos documentos da rescisão devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). O atraso sujeita a empresa a uma multa em favor do empregado, equivalente a um salário (art. 477, § 8º).

O aviso prévio conta como tempo de serviço

Mesmo quando indenizado, o período do aviso prévio integra o contrato. Isso repercute no cálculo do 13º, das férias e do FGTS, e a data de saída anotada na carteira deve considerar a projeção do aviso.

Pontos que merecem conferência

Alguns valores costumam ficar fora do cálculo e reduzem a rescisão:

1. horas extras habituais, adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade;
2. comissões e pagamentos feitos "por fora";
3. depósitos de FGTS que não foram realizados em todos os meses.

O extrato do FGTS pode ser consultado pelo aplicativo oficial e é a forma mais rápida de verificar se os depósitos foram feitos corretamente.

Prazo para reclamar

O trabalhador tem dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação trabalhista e pode cobrar os direitos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Em resumo

Guarde o termo de rescisão, os contracheques e o extrato do FGTS. Com esses três documentos é possível verificar se a rescisão foi paga corretamente e, se necessário, cobrar as diferenças.