Família
Pensão alimentícia: como é fixada e quando pode ser revista
Não existe percentual fixo em lei. Entenda os critérios que o juiz usa para definir o valor, quando é possível pedir revisão e o que acontece em caso de atraso.
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Notícias jurídicas
Direito explicado para quem precisa decidir.
Notícias e explicações sobre Direito Civil, de Família, Trabalhista, Previdenciário e Penal, escritas pela equipe do escritório.
Trabalhista
Demissão sem justa causa: quais verbas o trabalhador recebe
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Veja o que deve constar na rescisão e qual é o prazo de pagamento.
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Penal
Audiência de custódia: o que é e como funciona
Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. Saiba o que é decidido nessa audiência e qual é o papel da defesa.
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