Pensão alimentícia: como é fixada e quando pode ser revista

A dúvida mais comum sobre pensão alimentícia é o valor. Muita gente acredita que a lei fixa 30% do salário, mas esse percentual não está escrito em nenhuma norma. Ele é apenas um parâmetro que se popularizou na prática dos tribunais.

Como o valor é definido

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Por isso o juiz analisa, caso a caso:

• as despesas de quem recebe: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer;
• a renda e o padrão de vida de quem paga, inclusive ganhos informais;
• a existência de outros filhos ou dependentes;
• a contribuição do outro genitor, já que o sustento dos filhos é dever de ambos os pais.

Quando quem paga tem emprego formal, é comum a fixação em percentual sobre os rendimentos, com desconto direto em folha. Para autônomos e desempregados, costuma-se fixar um valor com base no salário mínimo.

Quando é possível pedir revisão

O valor não é definitivo. O art. 1.699 do Código Civil permite pedir a exoneração, redução ou aumento da pensão sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Exemplos frequentes: perda do emprego, nascimento de outro filho, doença, aumento significativo de renda ou novas despesas escolares e médicas da criança.

Um ponto importante: a mudança precisa ser reconhecida pelo juiz. Reduzir o pagamento por conta própria gera dívida, mesmo que a situação financeira tenha realmente piorado.

O que acontece em caso de atraso

O Código de Processo Civil prevê duas formas de cobrança. Pelas três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento e pelas que vencerem no curso do processo, o devedor pode ter a prisão civil decretada, pelo prazo de um a três meses (art. 528, § 3º e § 7º, e Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas por meio de penhora de bens, valores em conta e outros meios de execução.

A prisão não quita a dívida: as parcelas continuam devidas depois do cumprimento.

A pensão acaba aos 18 anos?

Não automaticamente. O STJ consolidou, na Súmula 358, que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito de defesa. É comum a manutenção enquanto o filho cursa ensino superior ou técnico e ainda não tem condições de se sustentar.

Em resumo

O valor da pensão resulta do equilíbrio entre necessidade e possibilidade, pode ser revisto quando a realidade muda e deve sempre ser alterado pela via judicial ou por acordo homologado. Reunir comprovantes de renda e de despesas é o primeiro passo em qualquer desses pedidos.